AREsp 2721878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito; contudo, o acórdão recorrido não enfrentou o art. 34-A e parágrafos da Lei 13.786/2018, faltando prequestionamento, o que torna inadmissível, na parte, o recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor/agravado: MARCUS DE NEGREIROS BOMFIM; Agravantes: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA; Agravantes: J C EMPREENDIMENTOS LTDA; Ré: CIA LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheceu Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Lei 13.786/2018, Parcelamento De Restituição, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Prequestionamento Art. 489 Do CPC +3 more

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Parties

MARCUS DE NEGREIROS BOMFIM

Autor/agravado

ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA

Agravantes

J C EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravantes

CIA LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheceu Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 34-A e parágrafos da Lei 13.786/2018
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito; contudo, o acórdão recorrido não enfrentou o art. 34-A e parágrafos da Lei 13.786/2018, faltando prequestionamento, o que torna inadmissível, na parte, o recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.