AREsp 2696138 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, determinando o não conhecimento do recurso; majoraram-se honorários para 13% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA; Autor: CARLOS HUMBERTO ANNIBAL CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Indenização Comissão De Corretagem Danos Morais +3 more

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Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA

Agravante

CARLOS HUMBERTO ANNIBAL CAVALCANTI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 restituição de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, determinando o não conhecimento do recurso; majoraram-se honorários para 13% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios de 11% para 13% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.