REsp 2189059 - DECISAO

REsp 2189059 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição, em razão da jurisprudência pacificada do STJ que entende ser incabível a cobrança da referida taxa em lote não edificado, aplicando-se o art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LILIAN CAROLINA FALVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Posse, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Posse Súmula 568/stj

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Parties

LILIAN CAROLINA FALVO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 aplicação da jurisprudência pacificada do STJ (súmula 568)
  3. 3 alegada violação aos arts. 51 II e IV e 53 do CDC e arts. 413 e 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição, em razão da jurisprudência pacificada do STJ que entende ser incabível a cobrança da referida taxa em lote não edificado, aplicando-se o art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conceder provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição
  • Publique-se