AREsp 2827774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade do recorrido para pleitear indenização por danos morais dependia do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo vedada a revisão de fatos e provas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo constatou que o recorrido tinha legitimidade para pleitear danos morais por sofrer prejuízo direto.

Parties
Agravante: ROCA ADMINISTRADORA LTDA; Recorrido: WANDEIR ALVARENGA DE REZENDE; Autora: NORMA BEATRIZ SILVA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Legitimidade Ativa, Venda De Imóvel, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Legitimidade Ativa Venda De Imóvel Cláusula De Eleição De Foro Súmula 7/stj

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Parties

ROCA ADMINISTRADORA LTDA

Agravante

WANDEIR ALVARENGA DE REZENDE

Recorrido

NORMA BEATRIZ SILVA REZENDE

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do cônjuge para pleitear rescisão e restituição
  2. 2 legitimidade do cônjuge para pleitear indenização por danos morais em exercício de direito próprio
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade do recorrido para pleitear indenização por danos morais dependia do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo vedada a revisão de fatos e provas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo constatou que o recorrido tinha legitimidade para pleitear danos morais por sofrer prejuízo direto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.