AREsp 2823021 - DECISAO

AREsp 2823021 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação, pois o acórdão de origem examinou a alegada abusividade da cláusula de corretagem (incidência sobre o total do contrato) e fixou retenção de 25% sobre o valor pago em conformidade com a Lei 13.786/18; revisar o percentual exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: JP TORRE ESMERALDA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Quantia Paga, Comissão De Corretagem, Aplicação Da Lei 13.786/18, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Quantia Paga Comissão De Corretagem Aplicação Da Lei 13.786/18 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JP TORRE ESMERALDA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/falta de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 incidência do art. 67-A da Lei nº 4.591/64 e legalidade da retenção da comissão de corretagem
  3. 3 percentual de retenção das quantias pagas em caso de rescisão contratual (10% a 25% / 25% conforme Lei 13.786/18)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação, pois o acórdão de origem examinou a alegada abusividade da cláusula de corretagem (incidência sobre o total do contrato) e fixou retenção de 25% sobre o valor pago em conformidade com a Lei 13.786/18; revisar o percentual exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.