AREsp 2830372 - DECISAO

AREsp 2830372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente quanto aos lucros cessantes dependia da reavaliação do conjunto fático-probatório (hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ); decidiu-se também pela majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAITTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATO DE PAPEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Perdas E Danos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Lucros Cessantes Perdas E Danos Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAITTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATO DE PAPEL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes e necessidade de comprovação concreta
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente quanto aos lucros cessantes dependia da reavaliação do conjunto fático-probatório (hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ); decidiu-se também pela majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.