AREsp 2830372 - DECISAO

AREsp 2830372 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer que a rescisão contratual decorreu da falta de licença de software de responsabilidade da recorrente, com base no conjunto probatório, e que as alegadas omissões e vícios nos embargos de declaração tinham caráter infringente; sendo assim, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários para 20%.

Parties
Recorrente: XEROX COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Recorrida: MAITTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Software, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Ônus Da Prova Valoração Da Prova Software Lucros Cessantes +3 more

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Parties

XEROX COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

MAITTRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 373, I, 489, II, e §12, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 186, 441 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer que a rescisão contratual decorreu da falta de licença de software de responsabilidade da recorrente, com base no conjunto probatório, e que as alegadas omissões e vícios nos embargos de declaração tinham caráter infringente; sendo assim, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC