AREsp 2734484 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), reconhecendo ser indevida a cobrança da taxa de fruição em caso de lote não edificado, e por não haver violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SB CALDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Ré: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Taxa De Fruição Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

SB CALDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado
  3. 3 aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) a aditivo celebrado após sua vigência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), reconhecendo ser indevida a cobrança da taxa de fruição em caso de lote não edificado, e por não haver violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.