AREsp 2732530 - DECISAO

AREsp 2732530 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a perícia técnica concluiu pela falha na execução decorrente de mão de obra desqualificada, o que autoriza a rescisão contratual; as questões levantadas pelas recorrentes demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC e verificou-se ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: MAURO VAL PEORIM; Ré: COMUNICARE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA. - GRUPO COMUNICARE (CNPJ sob o nº. 11.441.160/0001-92); Ré: COMUNICARE ARQUITETURA LTDA (CNPJ nº 21.145.964/0001-06)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Prescrição Vs Decadência, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Prova Pericial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Prescrição Vs Decadência Ilegitimidade Ativa E Passiva Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURO VAL PEORIM

Autor

COMUNICARE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA. - GRUPO COMUNICARE (CNPJ sob o nº. 11.441.160/0001-92)

Ré

COMUNICARE ARQUITETURA LTDA (CNPJ nº 21.145.964/0001-06)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa e passiva das partes
  2. 2 possível julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 incidência de decadência ou prescrição (art. 27 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a perícia técnica concluiu pela falha na execução decorrente de mão de obra desqualificada, o que autoriza a rescisão contratual; as questões levantadas pelas recorrentes demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC e verificou-se ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.