REsp 2193788 - DECISAO

REsp 2193788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 32-A, IV e V, da Lei n. 13.786/18, não tendo o Tribunal de origem enfrentado o conteúdo normativo desses dispositivos nem ter sido interposto embargo de declaração na origem; assim, impede-se a análise pelo STJ, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO BADY BASSITT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Taxa De Ocupação, Retenção De Percentual, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Art. 32 a Da Lei 13.786/18, Súmula 543 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Valores Taxa De Ocupação Retenção De Percentual Prequestionamento +3 more

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Parties

EMAIS URBANISMO BADY BASSITT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 32-A, IV e V, da Lei n. 13.786/18
  2. 2 possibilidade de retenção percentual em rescisão de compromisso de compra e venda
  3. 3 parcelamento da devolução de valores versus restituição em parcela única

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 32-A, IV e V, da Lei n. 13.786/18, não tendo o Tribunal de origem enfrentado o conteúdo normativo desses dispositivos nem ter sido interposto embargo de declaração na origem; assim, impede-se a análise pelo STJ, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação