REsp 2131608 - DECISAO

REsp 2131608 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a questão revela confronto com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a resolução do contrato pelo adquirente por desinteresse configura quebra antecipada do contrato, autorizando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997; assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para que a matéria seja apreciada à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ATIBAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Distrato, Lei Nº 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Mora, Quebra Antecipada Do Contrato
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Distrato Lei Nº 9.514/1997 +3 more

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Parties

FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ATIBAIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 na hipótese de resolução contratual por desinteresse do adquirente
  2. 2 se a propositura de ação de rescisão pelo adquirente configura quebra antecipada do contrato (anticipatory breach)
  3. 3 conflito entre a Lei nº 9.514/1997 e o Código de Defesa do Consumidor na rescisão contratual com pacto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a questão revela confronto com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a resolução do contrato pelo adquirente por desinteresse configura quebra antecipada do contrato, autorizando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997; assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para que a matéria seja apreciada à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja julgada a demanda à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.