AREsp 2812367 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou fundadamente a conclusão de origem de que o inadimplemento se deu em virtude do próprio autor, impedido de outorgar a escritura em razão do inventário, razão pela qual cabe aplicar a exceção do contrato não integralmente cumprido; ademais, a pretensão de majoração de honorários não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo conhecimento do recurso; determinou-se a majoração em 10% dos honorários já arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Autor: Paulo Sérgio Schroeder; Autor: Agropecuária Schroeder Ltda.; Réu: Edson José Teixeira; Réu: Rosana Vaz de Oliveira Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Exceptio Non Rite Adimpleti Contractus, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural, Reconvenção
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Parties

Paulo Sérgio Schroeder

Autor

Agropecuária Schroeder Ltda.

Autor

Edson José Teixeira

Réu

Rosana Vaz de Oliveira Teixeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 85, § 2º, incisos I-IV, do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 474, 475, 491 do Código Civil
  3. 3 se a rescisão contratual é devida por falta de pagamento da segunda parcela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou fundadamente a conclusão de origem de que o inadimplemento se deu em virtude do próprio autor, impedido de outorgar a escritura em razão do inventário, razão pela qual cabe aplicar a exceção do contrato não integralmente cumprido; ademais, a pretensão de majoração de honorários não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo conhecimento do recurso; determinou-se a majoração em 10% dos honorários já arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.