AREsp 2589544 - DECISAO

AREsp 2589544 - DECISAO

Reconsiderado o juízo de admissibilidade, manteve-se o acórdão que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu a validade limitada da cláusula de tolerância (180 dias), determinou a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador incluindo a comissão de corretagem em caso de culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543), aplicou juros de mora desde a citação (art. 240 CPC) e autorizou a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Análise De Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Comissão De Corretagem, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel +6 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Análise De Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito dos embargos de declaração na interrupção do prazo recursal (art. 1.026 CPC)
  2. 2 Respeito ao princípio da dialeticidade na apelação (art. 1.010, incs. III e IV, CPC)
  3. 3 Validade e limite temporal da cláusula de tolerância para entrega de imóvel (máximo 180 dias corridos)

Ratio Decidendi

Reconsiderado o juízo de admissibilidade, manteve-se o acórdão que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu a validade limitada da cláusula de tolerância (180 dias), determinou a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador incluindo a comissão de corretagem em caso de culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543), aplicou juros de mora desde a citação (art. 240 CPC) e autorizou a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/15), observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.