AREsp 2650683 - DECISAO

AREsp 2650683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de duas razões fundamentais: (i) a alteração pretendida pela agravante demandaria reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; e (ii) não houve prequestionamento de vários dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF. Ademais, quanto ao mérito subsidiário, o acórdão recorrido, ao reconhecer culpa concorrente e aplicar art. 240 do CPC/2015 sobre o termo inicial dos juros, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, fundamento que não foi impugnado pela recorrente, atraindo também as Súmulas 283 e 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento, Culpa Concorrente, Juros De Mora, Restituição De Parcelas, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
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Parties

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de culpa concorrente e efeitos (restituição de valores, afastamento de multa)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de duas razões fundamentais: (i) a alteração pretendida pela agravante demandaria reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; e (ii) não houve prequestionamento de vários dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF. Ademais, quanto ao mérito subsidiário, o acórdão recorrido, ao reconhecer culpa concorrente e aplicar art. 240 do CPC/2015 sobre o termo inicial dos juros, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, fundamento que não foi impugnado pela recorrente, atraindo também as Súmulas 283 e 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042, CPC/2015).
  • Não conhecer do recurso especial.