AREsp 2646154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se inexistente omissão no acórdão recorrido, constatou-se consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à flutuação do percentual de retenção entre 10% e 25% em casos de rescisão por culpa do comprador, e por isso negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Promessa De Compra E Venda, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Correção Monetária, IPTU, Taxa De Fruição, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Promessa De Compra E Venda Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Correção Monetária +4 more

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 percentual de retenção em rescisão por culpa do comprador (variação entre 10% e 25%)
  3. 3 aplicação da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se inexistente omissão no acórdão recorrido, constatou-se consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à flutuação do percentual de retenção entre 10% e 25% em casos de rescisão por culpa do comprador, e por isso negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.