AREsp 2842087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre indenização por fruição e benfeitorias (impondo o óbice da Súmula 83/STJ) e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravo foi conhecido com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA.; Réu / Promitente Comprador: Octavio Francisco Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Fruição/ocupação, Benfeitorias, Prescrição Decenal (art.205 Cc), Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Indenização Por Fruição/ocupação Benfeitorias Prescrição Decenal (art.205 Cc) Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA.

Agravante/recorrente

Octavio Francisco Tavares

Réu / Promitente Comprador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 momento inicial da indenização por fruição do imóvel (imissão na posse versus início da edificação)
  3. 3 direito ao pagamento de benfeitorias mesmo em caso de irregularidade da edificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre indenização por fruição e benfeitorias (impondo o óbice da Súmula 83/STJ) e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravo foi conhecido com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.