REsp 2185928 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido assentou fatos relevantes não impugnados pelo recorrente (inadimplemento com 107 parcelas e falta de regularização após notificações), cuja reavaliação exigiria exame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), e incidem as Súmulas 283/STF e 568/STJ; assim, não é possível reformar a decisão que manteve a rescisão contratual.

Parties: Recorrente: JORDAO AHMAD EID
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Rescisão Contratual, Inadimplemento, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Manutenção Do Contrato, Teoria Do Adimplemento Substancial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência

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Case Brief

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Parties

JORDAO AHMAD EID

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade dos arts. 475 e 476 do Código Civil
2 Possibilidade de manutenção do contrato diante de inadimplemento do comprador
3 Aplicação da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial com amparo no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem