AREsp 2781083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento, por reconhecer que o Tribunal de origem procedeu conforme a teoria da asserção quanto à legitimidade passiva e aplicou o entendimento do Tema 577 quanto à rescisão contratual; contudo, constatou-se indevida distribuição do ônus da prova pelo acórdão quanto à comprovação dos pagamentos, gerando nulidade parcial da decisão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da matéria fático-probatória.

Parties
Autor: Rafael Siqueira Rodrigues Andrade; Recorrente: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Com Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Fático Probatório
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Teoria Da Asserção, Comissão De Corretagem, Recurso Especial, Temas Repetitivos Do STJ (tema 577; Tema 938), Nulidade Por Indevida Distribuição Do Ônus Da Prova
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Parties

Rafael Siqueira Rodrigues Andrade

Autor

ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Com Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Fático Probatório

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam
  2. 2 inadimplemento por ausência de início das obras
  3. 3 restituição integral das quantias pagas em caso de rescisão por culpa do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento, por reconhecer que o Tribunal de origem procedeu conforme a teoria da asserção quanto à legitimidade passiva e aplicou o entendimento do Tema 577 quanto à rescisão contratual; contudo, constatou-se indevida distribuição do ônus da prova pelo acórdão quanto à comprovação dos pagamentos, gerando nulidade parcial da decisão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer nulidade parcial da decisão por indevida distribuição do ônus probatório
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para nova análise da matéria fático-probatória e reavaliação do quanto a ser pago com base no acervo fático-probatório