AREsp 2734006 - DECISAO

AREsp 2734006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre cerceamento de defesa, prescrição, falta de prova de intermediação e condenações à devolução de valores e dano moral; a matéria demandaria reexame de prova e análise fático-probatória vedados ao recurso especial, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da prescrição decenal e manutenção do valor indenizatório).

Parties
Agravante/1º Réu: MARCOS ROBERTO DA SILVA LOPES; Agravante/2º Réu: SILMARA VALENTE DE MENDONÇA; Réu: ROSSI RESIDENCIAL S A; Réu/apelante: LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA; Agravado/autor: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Comissão De Corretagem, Indenização Por Dano Moral, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Comissão De Corretagem Indenização Por Dano Moral Prescrição Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA LOPES

Agravante/1º Réu

SILMARA VALENTE DE MENDONÇA

Agravante/2º Réu

ROSSI RESIDENCIAL S A

Réu

LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Réu/apelante

AGRAVADOS

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) ou trienal (art. 206, §3º, IV CC) à pretensão de restituição de comissão de corretagem
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não admissão de prova oral
  3. 3 Existência de prova de intermediação autoritativa para fins de pagamento de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre cerceamento de defesa, prescrição, falta de prova de intermediação e condenações à devolução de valores e dano moral; a matéria demandaria reexame de prova e análise fático-probatória vedados ao recurso especial, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da prescrição decenal e manutenção do valor indenizatório).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.