AREsp 2834414 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque modificar o acórdão quanto à existência de inadimplemento ou quanto à redução da cláusula penal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão do TJRS sobre a mora e a aplicação da cláusula de multa contratual de 20% e da correção pelo INCC conforme contrato.

Parties
Recorrente: autor; Recorrido: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

autor

Recorrente

réus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento contratual
  2. 2 redução da cláusula penal
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque modificar o acórdão quanto à existência de inadimplemento ou quanto à redução da cláusula penal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão do TJRS sobre a mora e a aplicação da cláusula de multa contratual de 20% e da correção pelo INCC conforme contrato.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.