AREsp 2470285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento relativo ao art. 487, II do CPC não foi prequestionado (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque as alegadas violações demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem interpretou o título executivo em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 938/Súmula 83) ao considerar a comissão de corretagem abrangida pelo percentual de retenção.

Parties
Agravante: VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Comissão De Corretagem, Preclusão, Percentual De Retenção, Honorários Recursais, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Comissão De Corretagem Preclusão Percentual De Retenção +2 more

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Parties

VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 487, II do CPC (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  2. 2 alegação de violação aos arts. 223 e 504, I do CPC (imputada pelo recorrente)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento relativo ao art. 487, II do CPC não foi prequestionado (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque as alegadas violações demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem interpretou o título executivo em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 938/Súmula 83) ao considerar a comissão de corretagem abrangida pelo percentual de retenção.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.