AREsp 2841205 - DECISAO

AREsp 2841205 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão relativa à cobrança da taxa de fruição exigiria reexame do acervo fático-probatório (notadamente a existência de edificação e o efetivo proveito econômico do imóvel), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Taxa De Fruição, Posse, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Taxa De Fruição Posse Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão relativa à cobrança da taxa de fruição exigiria reexame do acervo fático-probatório (notadamente a existência de edificação e o efetivo proveito econômico do imóvel), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.