AREsp 2836491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à impossibilidade de cumprimento pela estiagem não foi prequestionada (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALTENIR JOÃO RIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Exceção De Insegurança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial/falências Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Exceção De Insegurança Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALTENIR JOÃO RIGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da exceção de insegurança (arts. 422 e 477 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à impossibilidade de cumprimento pela estiagem não foi prequestionada (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se