AREsp 2833811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); o Tribunal a quo apurou culpa das rés pelo atraso na entrega da obra e, por consequência, a resolução contratual e a restituição ao status quo ante, razão pela qual não se podia reformar a decisão na via especial sem reexaminar provas. Além disso, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COTIZA S/A INCORPORACOES IMOBILIARIAS; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

COTIZA S/A INCORPORACOES IMOBILIARIAS

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 476 do CC (exceptio non adimpleti contractus) diante de alegado inadimplemento do recorrido
  2. 2 responsabilidade das construtoras por atraso na entrega da obra e caracterização (ou não) de caso fortuito/força maior
  3. 3 incidência da cláusula penal em caso de resolução contratual por culpa do vendedor ou do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); o Tribunal a quo apurou culpa das rés pelo atraso na entrega da obra e, por consequência, a resolução contratual e a restituição ao status quo ante, razão pela qual não se podia reformar a decisão na via especial sem reexaminar provas. Além disso, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.