REsp 2155898 - ACORDAO

REsp 2155898 - ACORDAO

Como não se demonstrou falha na prestação de serviços pela corretora (ABYARA) nem envolvimento das recorrentes na incorporação imobiliária, e por não integrarem a cadeia de fornecimento do empreendimento, não lhes cabe responsabilidade solidária pelo atraso na obra; por isso, reconheceu-se a ilegitimidade passiva de ABYARA e RENDIMENTOPAY e deu-se provimento ao recurso especial para excluí-las da condenação à devolução dos valores.

Parties
Recorrente: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.; Recorrente: AGILLITAS SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S/A; Ré: GAFISA S/A; Autor: GABRIELA ENGELMANN; Autor: RAFAEL TOMAZOLI MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Conhecido E Provido (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade de ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. e AGILLITAS SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S/A (RENDIMENTOPAY).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Em Obra, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Corretagem Imobiliária, Empresas De Pagamentos (pagadorias)
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Em Obra Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Corretagem Imobiliária +1 more

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

AGILLITAS SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S/A

Recorrente

GAFISA S/A

Ré

GABRIELA ENGELMANN

Autor

RAFAEL TOMAZOLI MARIANO

Autor

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Conhecido E Provido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da corretora de imóveis em rescisão por atraso de obra
  2. 2 ilegitimidade passiva da empresa de pagamentos (pagadoria) em rescisão por atraso de obra
  3. 3 limitação da responsabilidade ao segmento da cadeia de consumo a que o fornecedor pertence

Ratio Decidendi

Como não se demonstrou falha na prestação de serviços pela corretora (ABYARA) nem envolvimento das recorrentes na incorporação imobiliária, e por não integrarem a cadeia de fornecimento do empreendimento, não lhes cabe responsabilidade solidária pelo atraso na obra; por isso, reconheceu-se a ilegitimidade passiva de ABYARA e RENDIMENTOPAY e deu-se provimento ao recurso especial para excluí-las da condenação à devolução dos valores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade de ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. e AGILLITAS SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S/A (RENDIMENTOPAY).

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. e AGILLITAS SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S/A para reconhecer a ilegitimidade passiva destas recorrentes.
  • Inverter a sucumbência em relação aos recorrentes.