AREsp 2659881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não houve negativa de prestação jurisdicional nem fundamentação insuficiente do acórdão recorrido; o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pelo adimplemento parcial e aplicou solução proporcional para devolução da bonificação; a fixação dos honorários observou a ordem de preferência legal e a jurisprudência, sendo adequada, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A); Autora: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A; Réu: AUTO POSTO L. A. LTDA; Réu: ALEXANDRE SIDI; Réu: LAIS CHAIB SIDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Bonificação, Comodato, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Devolução De Bonificação Comodato Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A)

Recorrente

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Autora

AUTO POSTO L. A. LTDA

Réu

ALEXANDRE SIDI

Réu

LAIS CHAIB SIDI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação dos arts. 421, 421-A, 422, 474, 475 e 583 do CC quanto à devolução de bonificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve negativa de prestação jurisdicional nem fundamentação insuficiente do acórdão recorrido; o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pelo adimplemento parcial e aplicou solução proporcional para devolução da bonificação; a fixação dos honorários observou a ordem de preferência legal e a jurisprudência, sendo adequada, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.