AREsp 2762944 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC), que o indeferimento de prova não configurou cerceamento de defesa e que o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5), sendo também constatada deficiência de fundamentação em parte das alegações (Súmula 284/STF); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários para 18% em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Caso Fortuito E Força Maior, Pandemia Covid 19, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Caso Fortuito E Força Maior Pandemia Covid 19 Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC), que o indeferimento de prova não configurou cerceamento de defesa e que o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5), sendo também constatada deficiência de fundamentação em parte das alegações (Súmula 284/STF); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários para 18% em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1015 e conhecido o agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento