AREsp 2720461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não cumpriu os requisitos de admissibilidade do art. 1.022 do CPC e porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III. Subsidiariamente, verificou-se que a Caixa atuou como mero agente financeiro, justificando a declinação de competência em relação aos pleitos contra a incorporadora, e que os autores não demonstraram a nulidade do contrato de mútuo que justificasse a rescisão sem a devolução integral dos valores.

Parties
Agravante: CCISA64 INCORPORADORA LTDA.; Autor: MICHELL MAYKON FIGUEIREDO DE QUEIROZ; Autor: GEISIANE CRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Financiamento Imobiliário, Alienação Fiduciária, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas Vinculantes E Da Jurisprudência (súmula 7/stj, Súmula 543, Súmula 284/stf), Litisconsórcio Passivo Necessário, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Financiamento Imobiliário Alienação Fiduciária +5 more

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Parties

CCISA64 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

MICHELL MAYKON FIGUEIREDO DE QUEIROZ

Autor

GEISIANE CRISTINA DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 relevância de demonstração de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não cumpriu os requisitos de admissibilidade do art. 1.022 do CPC e porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III. Subsidiariamente, verificou-se que a Caixa atuou como mero agente financeiro, justificando a declinação de competência em relação aos pleitos contra a incorporadora, e que os autores não demonstraram a nulidade do contrato de mútuo que justificasse a rescisão sem a devolução integral dos valores.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial