REsp 2179154 - DECISAO

REsp 2179154 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na proteção consumerista e na análise do acervo fático-probatório, fixou a retenção em percentual compatível com a jurisprudência do STJ (faixa de 10% a 25%) e a matéria exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Percentual De Retenção Em Distrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Percentual De Retenção Em Distrato Honorários Advocatícios

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Parties

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual
  2. 2 aplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 (alterado pela Lei nº 13.786/2018)
  3. 3 possibilidade de revisão do pacto de distrato por cláusula abusiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na proteção consumerista e na análise do acervo fático-probatório, fixou a retenção em percentual compatível com a jurisprudência do STJ (faixa de 10% a 25%) e a matéria exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.