AREsp 2845465 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 53 do CDC em contratos com garantia de alienação fiduciária no SFI
2. 2 Efeito da transformação da promessa de compra e venda em contrato de compra e venda com financiamento e consolidação da alienação fiduciária
3. 3 Requisitos de fundamentação do recurso especial e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (ó bice da Súmula 284/STF); no mérito, a rescisão do mútuo e a restituição pleiteada contra a Caixa não se justificam porque o atraso é atribuído à SPE construtora, a relação evoluiu para compra e venda com financiamento e consolidação da alienação fiduciária nos termos da Lei 9.514/1997, sendo juridicamente impossível desfazer o mútuo sem quitação do montante financiado e seus acréscimos; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.