AREsp 2794958 - DECISAO

AREsp 2794958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; considerou-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido na parte conhecida em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa do dispositivo legal e da impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial sem tal indicação.

Parties
Autor: SPE - RESIDENCIAL BRISAS DI LORENZZO LTDA; Réu: LEONEL JUNIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Agravo Em Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Fruição, Arras, Cláusula Penal, Reconvenção
Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Agravo Em Recurso Especial Art. 489 Do CPC Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Taxa De Fruição +3 more

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Parties

SPE - RESIDENCIAL BRISAS DI LORENZZO LTDA

Autor

LEONEL JUNIO SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 impossibilidade de conhecer do dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; considerou-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido na parte conhecida em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa do dispositivo legal e da impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial sem tal indicação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, nego-lhe provimento.