AREsp 2764614 - DECISAO

AREsp 2764614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a peça recursal baseada na alínea 'c' não indicou o dispositivo legal supostamente violado, o que inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PROJESE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravante: PROJESE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores E Indenização Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusula Penal, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Inversão Do Ônus Da Prova Cláusula Penal +1 more

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Parties

PROJESE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

PROJESE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores E Indenização Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 373, I, CPC
  3. 3 comprovação dos pagamentos efetuados pelo promitente comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a peça recursal baseada na alínea 'c' não indicou o dispositivo legal supostamente violado, o que inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.