AREsp 2775902 - DECISAO

AREsp 2775902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes), entendeu-se que a decisão sobre a rescisão do contrato de compra e venda não atinge o direito material do credor fiduciário (propriedade resolúvel), de modo que não é exigível a inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte necessário, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: JÉSSICA LOPES COSTA; Réu/agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Parte Não Incluída (chamada Ao Processo Indeferida): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Litisconsórcio Necessário, Competência/participação De Credor Fiduciário
Processual Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Litisconsórcio Necessário Competência/participação De Credor Fiduciário

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Parties

JÉSSICA LOPES COSTA

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Réu/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Não Incluída (chamada Ao Processo Indeferida)

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte necessário
  2. 2 se a decisão afeta o direito material do credor fiduciário (propriedade resolúvel)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes), entendeu-se que a decisão sobre a rescisão do contrato de compra e venda não atinge o direito material do credor fiduciário (propriedade resolúvel), de modo que não é exigível a inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte necessário, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial