AREsp 2837645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de majorar a retenção de 10% para 25% exigiria revolver matéria fático-probatória e reanalisar cláusulas contratuais, providência vedada em sede de Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram demonstradas particularidades que justificassem a majoração do percentual adotado pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL SONHO DOURADO BRAZABRANTES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Cláusula De Retenção, Súmula 543 Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Cláusula De Retenção Súmula 543 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RESIDENCIAL SONHO DOURADO BRAZABRANTES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Percentual adequado de retenção em rescisão de contrato de promessa de compra e venda (10% vs 25%)
  2. 2 Aplicabilidade do Código Civil vs Código de Defesa do Consumidor em relação de direitos disponíveis
  3. 3 Possibilidade de reforma via Recurso Especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de majorar a retenção de 10% para 25% exigiria revolver matéria fático-probatória e reanalisar cláusulas contratuais, providência vedada em sede de Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram demonstradas particularidades que justificassem a majoração do percentual adotado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.