AREsp 2852462 - DECISAO

AREsp 2852462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, entendendo que não é cabível o Recurso Especial quando o objeto é o controle do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, em razão da natureza precária e sujeita a revisão dessas decisões; fundamentou-se também no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CALCARIO DE PAULA LTDA; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arrendamento, Cláusula Resolutiva Expressa, Reintegração De Posse, Tutela Provisória, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Arrendamento Cláusula Resolutiva Expressa Reintegração De Posse Tutela Provisória Admissão De Recurso Especial

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Parties

CALCARIO DE PAULA LTDA

Agravante

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reintegração de posse com cláusula resolutiva expressa sem declaração judicial de rescisão
  2. 2 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando dirigido a decisão sobre tutela provisória
  3. 3 aplicação dos arts. 474 e 475 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, entendendo que não é cabível o Recurso Especial quando o objeto é o controle do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, em razão da natureza precária e sujeita a revisão dessas decisões; fundamentou-se também no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.