AREsp 2201758 - DECISAO

AREsp 2201758 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) a devolução da comissão de corretagem na resolução do contrato está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); (ii) o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 não foi prequestionado pelo tribunal de origem, obstando seu exame na via especial (Súmulas 282/211); (iii) pedidos relativos à atualização de valores exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; (iv) a condenação por danos morais está fundamentada em atraso excessivo reiterado, situação que ultrapassa o mero inadimplemento; e (v) o indeferimento da gratuidade de justiça pela instância de origem não comporta revisão sem reanálise probatória,...

Parties
Agravante: SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Correção Monetária
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Comissão De Corretagem Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 49 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 restituição da comissão de corretagem na resolução do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) a devolução da comissão de corretagem na resolução do contrato está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); (ii) o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 não foi prequestionado pelo tribunal de origem, obstando seu exame na via especial (Súmulas 282/211); (iii) pedidos relativos à atualização de valores exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; (iv) a condenação por danos morais está fundamentada em atraso excessivo reiterado, situação que ultrapassa o mero inadimplemento; e (v) o indeferimento da gratuidade de justiça pela instância de origem não comporta revisão sem reanálise probatória,...

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.