AREsp 2602203 - DECISAO

AREsp 2602203 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada afronta aos arts. 104 e 481 do Código Civil não demonstrou comando normativo apto a amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; o tribunal de origem fundamentou a redução da multa compensatória em princípios de proporcionalidade e razoabilidade, sem violação legal demonstrada.

Parties
Agravante/recorrente: PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Multa Compensatória, Restituição De Valores, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Multa Compensatória Restituição De Valores Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante alegada violação de dispositivos do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 104 e 481 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  3. 3 percentual de retenção/multa compensatória (25% x 20%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada afronta aos arts. 104 e 481 do Código Civil não demonstrou comando normativo apto a amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; o tribunal de origem fundamentou a redução da multa compensatória em princípios de proporcionalidade e razoabilidade, sem violação legal demonstrada.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).