REsp 2194747 - DECISAO

REsp 2194747 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão relativa ao IPTU estava preclusa por oposição intempestiva de segundos embargos de declaração; o acórdão do Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado; a retenção contratual de 10% atualizada não se mostrou excessivamente onerosa diante das circunstâncias fáticas (pagamento aproximado de R$9.000 sobre preço aproximado de R$56.000 e desistência exclusiva da adquirente); e qualquer revisão do percentual exigiria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAYARA CRISTINA RAMOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

MAYARA CRISTINA RAMOS LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/1979 (Lei do Distrato)
  2. 2 retenção de 10% do valor do contrato atualizado
  3. 3 parcelamento da devolução nos moldes do §1º do art. 32-A

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão relativa ao IPTU estava preclusa por oposição intempestiva de segundos embargos de declaração; o acórdão do Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado; a retenção contratual de 10% atualizada não se mostrou excessivamente onerosa diante das circunstâncias fáticas (pagamento aproximado de R$9.000 sobre preço aproximado de R$56.000 e desistência exclusiva da adquirente); e qualquer revisão do percentual exigiria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.