AREsp 2812065 - DECISAO

AREsp 2812065 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão estadual nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois foram apreciados os pontos essenciais; constatou-se ausência de prova de má-fé da beneficiária e de notificação prévia pela operadora, incumbindo à ré o ônus de provar a comunicação e de demonstrar a inexistência do defeito, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 14 do CDC; por esses motivos o provimento do recurso especial exigiria revolvimento de matéria probatória (incidência das Súmulas 5 e 7), razão pela qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Estipulante: APLAB ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTONOMOS DO BRASIL; Autora/beneficiária Do Plano: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fraude Contratual, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Contratual Fraude Contratual Dano Moral Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

APLAB ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTONOMOS DO BRASIL

Estipulante

autora

Autora/beneficiária Do Plano

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a operadora de plano de saúde poderia rescindir o contrato por suposta fraude sem prova de má-fé da beneficiária
  3. 3 Se houve violação ao dever de notificação prévia e ao dever probatório (art. 373, II CPC e art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão estadual nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois foram apreciados os pontos essenciais; constatou-se ausência de prova de má-fé da beneficiária e de notificação prévia pela operadora, incumbindo à ré o ônus de provar a comunicação e de demonstrar a inexistência do defeito, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 14 do CDC; por esses motivos o provimento do recurso especial exigiria revolvimento de matéria probatória (incidência das Súmulas 5 e 7), razão pela qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.