AREsp 2772504 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MARISA GAIOSO GOULART; Agravada: CGC CONCESSÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse De Bem Móvel, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Incidência De Súmulas (stj/stf), Cumulação De Pedidos, Aplicação Do CDC, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Valor Da Causa
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse De Bem Móvel Legitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Incidência De Súmulas (stj/stf) +4 more

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Parties

MARISA GAIOSO GOULART

Agravante

CGC CONCESSÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 legitimidade passiva da agravante
  3. 3 alegado cerceamento de defesa