AREsp 2772504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem (TJGO) examinou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão; as pretensões de CGC implicariam reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a Súmula n. 283 do STF por analogia; verificou-se também ausência de interesse recursal quanto à cumulação de pedidos que seguiram o rito comum; por fim, o contrato demonstrou que MARISA assinou Termo de Confissão de Dívida e renunciou ao benefício de ordem, tornando-a responsável, e o valor da causa deve...

Parties
Agravante: CGC CONCESSÕES LTDA.; Apelada: MARISA GAIOSO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse De Bem Móvel, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7 Do Stj), Julgamento Extra Petita (art. 492 Do Cpc), Aplicação Do CDC, Fiança E Renúncia Ao Benefício De Ordem, Valor Da Causa (art. 292, II, Ncpc), Interesse Recursal, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 5 Do STJ
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse De Bem Móvel Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7 Do Stj) Julgamento Extra Petita (art. 492 Do Cpc) +6 more

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Parties

CGC CONCESSÕES LTDA.

Agravante

MARISA GAIOSO GOULART

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Ocorrência de cerceamento de defesa e cabimento de produção de provas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem (TJGO) examinou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão; as pretensões de CGC implicariam reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a Súmula n. 283 do STF por analogia; verificou-se também ausência de interesse recursal quanto à cumulação de pedidos que seguiram o rito comum; por fim, o contrato demonstrou que MARISA assinou Termo de Confissão de Dívida e renunciou ao benefício de ordem, tornando-a responsável, e o valor da causa deve...

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno