AREsp 2515883 - ACORDAO

AREsp 2515883 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), subsistiu fundamento do acórdão recorrido não atacado e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante/recorrente: PATRIMONIO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia), Retenção De 25% Na Rescisão Contratual
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia) Retenção De 25% Na Rescisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRIMONIO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à adquirente/investidora
  2. 2 possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por desistência do comprador
  3. 3 limitação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), subsistiu fundamento do acórdão recorrido não atacado e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.