AREsp 2870889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em julgamento extra petita: a condenação ao pagamento da taxa de fruição decorre logicamente da rescisão do contrato de compra e venda e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 e da Súmula 568/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Benfeitorias, Taxa De Fruição, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Indenização Por Benfeitorias Taxa De Fruição Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) +3 more

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Parties

JEAN CARLOS GOMES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita em razão da condenação à taxa de fruição sem pedido expresso
  2. 2 natureza da taxa de fruição como consequência lógica da rescisão contratual e medida para evitar enriquecimento ilícito
  3. 3 interpretação lógico-sistemática da petição inicial para identificar pedidos implícitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em julgamento extra petita: a condenação ao pagamento da taxa de fruição decorre logicamente da rescisão do contrato de compra e venda e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 e da Súmula 568/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se