AREsp 2712511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; o recurso especial foi considerado inadmissível em razão de deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 284/STF, 211/STJ, 5/STJ e 7/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.; Agravado: GERALDO JÚNIOR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Ausência De Fundamentação, Ausência De Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Ausência De Fundamentação Ausência De Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Agravante

GERALDO JÚNIOR RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; o recurso especial foi considerado inadmissível em razão de deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 284/STF, 211/STJ, 5/STJ e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.