AREsp 1970691 - DECISAO

AREsp 1970691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), restringiu corretamente a responsabilidade da LPS à devolução das taxas de corretagem e SATI nos termos do art. 725 do CC e em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A.; Apelante: Hotelaria Accor Brasil S. A.; Apelada: NEP-INCORPORAÇÕES; Apelada: NEP- NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S. A.; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido; honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Responsabilidade Civil, Honorários Recursais, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Comissão De Corretagem Taxa SATI Responsabilidade Civil Honorários Recursais +1 more

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Parties

LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A.

Agravante/recorrente

Hotelaria Accor Brasil S. A.

Apelante

NEP-INCORPORAÇÕES

Apelada

NEP- NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S. A.

Apelada

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 485, VI e §3º do CPC (legitimidade passiva)
  3. 3 aplicação dos arts. 722, 723, 725 e 884 do Código Civil (restituição de comissões)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), restringiu corretamente a responsabilidade da LPS à devolução das taxas de corretagem e SATI nos termos do art. 725 do CC e em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido; honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial