AREsp 2661464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tornando aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e o percentual de retenção de 20% foi mantido por ser previsto no contrato e situar-se dentro do padrão jurisprudencial do STJ (10% a 25%).

Parties
Agravante: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgado (decisão Monocrática Conhecida Para Negar Provimento; Agravo Interno Submetido a Julgamento Colegiado E Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Correção Monetária, Súmulas 283 E 284 STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Termo Inicial Da Correção Monetária, Índices De Correção (igpm, IPCA, Incc), Taxa De Fruição
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Correção Monetária Súmulas 283 E 284 STF Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgado (decisão Monocrática Conhecida Para Negar Provimento; Agravo Interno Submetido a Julgamento Colegiado E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 926 e 1022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 389, 402 e 412 do Código Civil
  3. 3 percentual de retenção dos valores pagos (pedido de 25% vs aplicação de 20%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tornando aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e o percentual de retenção de 20% foi mantido por ser previsto no contrato e situar-se dentro do padrão jurisprudencial do STJ (10% a 25%).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu da apelação e não provido o recurso especial