REsp 2129371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a questão relativa à comissão de corretagem não foi debatida nas instâncias ordinárias e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo a Súmula nº 282/STF e a jurisprudência da Corte sobre exigência de prequestionamento mesmo para questões de ordem pública.

Parties: Recorrente: EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Omissão No Julgado, Súmula 282/stf

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Prequestionamento Omissão No Julgado Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

1 omissão no julgado por ausência de embargos de declaração
2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.