AREsp 2837701 - ACORDAO

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A alteração das conclusões da Corte de origem sobre a existência de onerosidade excessiva e a necessidade de redução equitativa da cláusula penal exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cobrança De Multa, Cláusula Penal, Onerosidade Excessiva, Redução Equitativa, Contrato De Fornecimento De Gás LP, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Cobrança De Multa Cláusula Penal Onerosidade Excessiva Redução Equitativa Contrato De Fornecimento De Gás LP +1 more

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões da Corte de origem sobre a existência de onerosidade excessiva e a necessidade de redução equitativa da cláusula penal exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido