AREsp 2568904 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva da promitente vendedora (fortuito interno não elide responsabilidade), aplicando a Súmula 543 do STJ, que impõe a restituição integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do vendedor; decidiu ainda que os juros de mora incidem a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, e que a eventual modificação para admitir retenção contratual ou excluir juros demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e o agravo interno não provido, com majoração de honorários em 10% nos termos...

Parties
Recorrente: ERBE Incorporadora 001 S.A.; Recorrido: Antonio Claudio Masetto Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Não Provido
Outcome
agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Mora, Tutela De Urgência, Cláusula Penal Moratória, Retenção Em Distratos
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Parties

ERBE Incorporadora 001 S.A.

Recorrente

Antonio Claudio Masetto Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 104 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 396 do Código Civil
  3. 3 alegada violação ao art. 67-A da Lei 13.786/18

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva da promitente vendedora (fortuito interno não elide responsabilidade), aplicando a Súmula 543 do STJ, que impõe a restituição integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do vendedor; decidiu ainda que os juros de mora incidem a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, e que a eventual modificação para admitir retenção contratual ou excluir juros demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e o agravo interno não provido, com majoração de honorários em 10% nos termos...

Court Disposition

agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC