AREsp 2751089 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, decidiu-se que o leilão extrajudicial não impede o direito do promitente comprador de obter a devolução de quantias pagas; a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% em favor da incorporadora em caso de rescisão por culpa do comprador, e no caso concreto a retenção de 20% prevista contratualmente foi considerada compatível com esse entendimento, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial (reexame do percentual inviabilizado pelas Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Retenção De Valores, Restituição De Quantias Pagas, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processual Civil Rescisão Contratual Leilão Extrajudicial Retenção De Valores Restituição De Quantias Pagas +2 more

Case Brief

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o leilão extrajudicial do imóvel impede a restituição de valores pagos pelo promitente comprador
  2. 2 Qual o percentual de retenção que a incorporadora pode efetuar em caso de rescisão por culpa do comprador
  3. 3 Se cabe reexame do percentual de retenção nesta instância dadas as Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, decidiu-se que o leilão extrajudicial não impede o direito do promitente comprador de obter a devolução de quantias pagas; a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% em favor da incorporadora em caso de rescisão por culpa do comprador, e no caso concreto a retenção de 20% prevista contratualmente foi considerada compatível com esse entendimento, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial (reexame do percentual inviabilizado pelas Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial